- 1 -O chefe de divisão é apoiado por um núcleo administrativo que assegura a dactilografia de todo o expediente, a compilação de documentos e a organização de actas e de processos, nomeadamente os de notariado privativo e execuções fiscais.
Artigo 18.º — Apoio administrativo ao chefe de divisão
Vigente desde: 26/08/2004