Artigo 21.º — Estrutura da Secção de Expediente Geral

À Secção de Expediente Geral, que é dirigida por um chefe de secção, compete em matéria de:

1) Expediente e arquivo;

2) Atendimento;

3) Serviços gerais;

4) Fiscalização;

5) Taxas e licenças.