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Artigo 34.º — Tesouraria

Vigente desde: 26/08/2004
  1. 1 -A tesouraria funciona no edifício dos Paços do Município.

    Atribuições da tesouraria

  2. 2 -No âmbito da tesouraria compete:
    1. a)Arrecadar receitas eventuais e virtuais;
    2. b)Promover a guarda de todos os valores e documentos que lhe forem confiados;
    3. c)Liquidar juros de mora;
    4. d)Efectuar o pagamento de todas as despesas, depois de autorizadas;
    5. e)Transferir para a tesouraria da Fazenda Pública as importâncias devidas, uma vez obtida a necessária autorização;
    6. f)Efectuar o levantamento de transferências correntes e de capital a favor do município;
    7. g)Efectuar os depósitos e levantamentos em instituições de crédito, depois de obtida a necessária autorização;
    8. h)Entregar na Secção de Contabilidade os documentos que lhe incumbem nos termos da legislação aplicável;
    9. i)Controlar as contas correntes com instituições de crédito, cuja conciliação é da sua inteira responsabilidade;
    10. j)Manter devidamente escriturados os livros de tesouraria e os impressos obrigatórios de controlo e gestão financeira, mantendo-os em dia e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal;
    11. k)Colaborar, nos termos da lei, na elaboração dos balanços.
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