- 1 -Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados junto da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal, no qual o promotor declara o conhecimento e a aceitação dos termos deste Regulamento.
- 2 -Os pedidos de incentivos podem ser formulados a todo o tempo.
Artigo 6.º — Formalização do pedido de incentivo
Vigente desde: 02/06/2017