...
a) P2 A - vias com duas faixas de rodagem, preferencialmente com 7.00 m de largura e passeios, admitindo separador central, baía de estacionamento ou zonas arborizadas. Integram as estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária. (EN224, EN328);
b) P2 B - vias com faixa de rodagem no mínimo de 7.00 m de largura e passeios, admitindo baía de estacionamento ou zonas de arborizadas. Integram as estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária (EN328, ER227);
c) ...
ANEXO I
Glossário
...
Zonas da Estrada Nacional - Conforme legislação aplicável às estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária.
...
ANEXO II
Quadro de Referência
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Nos aglomerados consolidados e em função do alinhamento «dominante», admite construção c/ afastamentos de 5 m, 3 m ou à face, exceto nas estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária.
5 - ...
6 - ...
7 - O estacionamento poderá ser de 2.00 ou 2.50 m (paralelo à via) ou de 5.00 m (perpendicular à via) exceto nas Estradas sob jurisdição da Administração Rodoviária.
8 - ...
Deliberação
Rui Manuel Martins de Almeida Leite, Presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, declara, para os devidos e legais efeitos, que foi extraída da minuta da ata da sessão ordinária de vinte e oito de abril de dois mil e dezassete, a deliberação que a seguir se transcreve: «4. Alteração do Plano Diretor Municipal - Deliberação da Câmara Municipal de 21.03.2017: Presente deliberação da Câmara Municipal de vinte e um de março, pela qual submete à aprovação da Assembleia Municipal a alteração ao Plano Diretor Municipal, nos termos do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos n.º 1, do artigo 90.º e n.º 7, do artigo 123.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade dos seus vinte e seis membros presentes, aprovar, nos termos da proposta da Câmara Municipal de vinte e um de março, a alteração ao Plano Diretor Municipal, nos termos do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos n.º 1, do artigo 90.º e n.º 7, do artigo 123.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.»
Por ser verdade e me ter sido solicitada, passo a presente certidão, que dato, assino e autentico, com o carimbo em uso por esta Assembleia Municipal.
Município de Vale de Cambra, oito de maio de dois mil e dezassete. - O Presidente da Assembleia Municipal, Eng. Rui Manuel Martins de Almeida Leite.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
38951 - ssaigt.dgterritorio.pt
38952 - ssaigt.dgterritorio.pt
610500494