Consulta pública do projeto de Regulamento dos Expositores das Atividades Económicas da Feira Anual das Alcáçovas «Feira do Chocalho»
O presente regulamento municipal dos expositores das atividades económicas da Feira Anual das Alcáçovas é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/20013, de 12 setembro, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, e n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, no Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e no Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
O presente Regulamento Municipal aplica-se aos expositores das atividades económicas que participam na Feira do Chocalho, que se realiza anualmente em Alcáçovas e é organizada pelo Município de Viana do Alentejo em parceria com a Freguesia de Alcáçovas.
O espaço onde se realiza a feira encontra-se dividido em cinco zonas:
Esta zona destina-se às seguintes entidades:
A atribuição de espaços terá em conta critérios como:
Associação, Empresa e/ou organização sedeada no concelho de Viana do Alentejo;
Artesãos devidamente comprovados (com cartão de artesão);
Ordem de inscrição (data de entrada e hora da ficha de inscrição nos serviços municipais);
Antiguidade de participações anteriores, ou seja, número de participações consecutivas.
São destinatários desta zona, prioritariamente, as associações e as empresas do concelho.
Os espaços serão atribuídos de acordo com os seguintes critérios de seleção:
Conjuntamente com a ficha de inscrição é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
Situação cadastral atual retirada do site das finanças com os dados gerais e dados da atividade;
Cópia do Cartão de Artesão, caso se trate de um artesão.
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão deliberadas pela Câmara Municipal.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as disposições municipais relativas à matéria abrangida pelo mesmo que lhe sejam contrárias.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
311309741