- 1 -De acordo com as disposições do Regulamento Geral da Proteção de Dados - Regulamento EU 2016/679, os tratamentos de dados pessoais realizados pelo Município de Rio Maior são orientados pelos princípios da licitude, lealdade, disponibilidade e transparência e da proteção da sua confidencialidade e dos direitos dos seus titulares. - Finalidade do tratamento - O tratamento do processo de participação no Prémio Literário e na Bolsa de Investigação Poeta Ruy Belo - Utilização dos dados pessoais - Colaboradores/as da Autarquia de Rio Maior autorizados/as para o efeito. Os dados poderão ser fornecidos às autoridades judiciais ou administrativas nos casos em que a lei obriga. - Prazo de conservação dos dados - Os dados pessoais são mantidos até se esgotar o fim a que se destinam, procedendo-se à sua eliminação de acordo com a legislação em vigor, eliminação que corresponderá à anulação dos seguintes dados - Nome, N.º de Identificação Civil, Morada, Contactos Telefónicos e Endereço Eletrónico - com vista a poderem ser conservadas as restantes informações, para efeitos de investigação científica, histórica ou fins estatísticos e de divulgação de iniciativas da biblioteca municipal, sem limite temporal. - Direitos dos concorrentes - Os/As requerentes poderão aceder aos dados que lhes dizem respeito, podendo ainda solicitar a sua correção ou atualização. Para o exercício dos seus direitos no âmbito da proteção de dados, deverão contactar o/a Encarregado/a de Proteção de Dados do Município. A falta de consentimento para o tratamento dos dados pessoais para os efeitos acima definidos constitui a impossibilidade de participação no Prémio Literário e na Bolsa de Investigação Poeta Ruy Belo.
Artigo 13.º — Tratamento de Dados Pessoais
Vigente desde: 05/04/2021