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Artigo 12.º — Concessão da Bolsa e Edição de Trabalho Académico

Vigente desde: 05/04/2021
  1. 1 -A concessão da Bolsa de Investigação concretiza-se nos seguintes termos:
    1. a)Atribuição de um subsídio no valor aprovado pela Câmara Municipal e constante do respetivo edital de abertura de concurso;
    2. b)O subsídio será pago numa única prestação à Instituição do Ensino Superior com acordo de parceria, que o destinará a financiar o trabalho de investigação do(a) bolseiro(a) selecionado;
    3. c)O pagamento será efetuado em cerimónia pública, no prazo de 30 dias seguidos, decorridos após a divulgação dos resultados.
  2. 2 -A edição do trabalho final que resulte do projeto de investigação alvo da Bolsa de Investigação, será sujeito a edição financiada pela Câmara Municipal nos seguintes termos:
    1. a)Ter sido classificado com uma nota mínima de dezasseis valores ou "Muito Bom", em sede de defesa junto da respetiva instituição de ensino superior;
    2. b)Estar redigido em língua portuguesa ou inglesa;
    3. c)Não ser abrangido por edição financiada por outra entidade.
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