A fiscalização das infraestruturas será efetuada pela Câmara Municipal, sendo para o efeito nomeada uma comissão que será constituída por um técnico do Município e por representantes de cada um dos proprietários.
A fiscalização das infraestruturas será efetuada pela Câmara Municipal, sendo para o efeito nomeada uma comissão que será constituída por um técnico do Município e por representantes de cada um dos proprietários.