- 1 -O Plano de Urbanização de Abrantes (PUA) estrutura a organização espacial da Cidade de Abrantes e estabelece o regime de uso do solo e a respetiva execução na área por ele abrangida.
- 2 -O perímetro da área abrangida pelo PUA, tal como o perímetro urbano da Cidade, são assinalados na Planta de Zonamento.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/06/2017