Art.º 11 · Aviso n.º 6307/2017 — Âmbito, objetivos e identificação

1 -Na área do PUA incidem as servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas nos números seguintes, sendo delimitadas na Planta de Condicionantes.
2 -No âmbito dos recursos naturais identificam-se:
1. a)Domínio hídrico (incluindo as zonas ameaçadas por cheias);
2. b)Reserva ecológica nacional;
3. c)Reserva agrícola nacional;
4. d)Áreas de sobreiros e azinheiras;
5. e)Áreas de olival;
6. f)Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
7. g)Faixas de gestão de combustível;
8. h)Áreas florestais com risco de perigosidade de incêndio.
3 -No âmbito do património edificado identificam-se:
1. a)Monumentos Nacionais;
2. b)Imóveis classificados de Interesse Público;
3. c)Imóveis classificados de Interesse Municipal.
4 -As infraestruturas com regime de proteção são:
1. a)Autoestrada (A23) e estradas nacionais;
2. b)Rede ferroviária;
3. c)Rede elétrica, incluindo subestação e linhas de alta e média tensão;
4. d)Servidão Radioelétrica;
5. e)Heliporto;
6. f)Marco Geodésico.
5 -Os equipamentos com regime de proteção são:
1. a)Hospital Doutor Manoel Constâncio;
2. b)Defesa Nacional:
  b1) Quartel de S. Lourenço;
  b2) Polígono Militar de Tancos.

Artigo 11.º — Âmbito, objetivos e identificação