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Artigo 39.º — Espaços de utilização comum

Vigente desde: 22/03/2024
  1. 1 -O arrendatário goza do direito de fazer uso dos espaços de utilização comum, aplicando-os às finalidades a que os mesmos se destinam.
  2. 2 -Constituem espaços de utilização comum:
    1. a)Os átrios de entrada;
    2. b)Os corredores de uso ou passagem comum;
    3. c)As portas de uso ou acesso comum;
    4. d)Os elevadores;
    5. e)Os espaços destinados a caixas do correio;
    6. f)As fachadas dos edifícios;
    7. g)Os telhados ou terraços de cobertura;
    8. h)As instalações técnicas e equipamentos;
    9. i)Os locais de estacionamento coletivo;
    10. j)As instalações mecânicas existentes nos edifícios, tais como condutas de resíduos, bombas de água e outras semelhantes;
    11. k)Os elementos da estrutura dos edifícios, nomeadamente alicerces, pilares e paredes-mestras;
    12. l)Todas as áreas que não sejam de uso exclusivo adstrito a um arrendatário.
  3. 3 -Sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei e no contrato de arrendamento apoiado, constituem obrigações do arrendatário relativamente aos espaços de utilização comum:
    1. a)Utilizar os espaços de utilização comum com cuidado e diligência e contribuir para a sua preservação e valorização;
    2. b)Abster-se de condutas suscetíveis de causarem danos nas instalações e equipamentos existentes nos espaços de utilização comum;
    3. c)Utilizar os espaços de utilização comum e todas as demais estruturas e equipamentos públicos com prudência, zelando pela sua limpeza e estado de conservação, com salvaguarda do desgaste normal de uso corrente;
    4. d)Responsabilizar-se por quaisquer danos que provoquem nos espaços de utilização comum;
    5. e)Manter os espaços de utilização comum em boas condições de higiene e salubridade;
    6. f)Não utilizar, para seu uso exclusivo, os espaços de utilização comum e terrenos adjacentes ao bloco habitacional, nomeadamente, não edificando qualquer tipo de construções;
    7. g)Não depositar alimentos destinados a animais nos espaços de utilização comum;
    8. h)Não colocar rótulos ou tabuletas identificadoras, com ou sem menção de profissão, em qualquer espaço de utilização comum;
    9. i)Não deixar abertas as entradas comuns do prédio ou permitir a entrada e saída de estranhos;
    10. j)Não permitir que as pessoas que frequentem a sua habitação adotem comportamentos suscetíveis de danificar ou sujar os espaços de utilização comum, bem como de perturbar o bom e regular funcionamento do prédio e a comodidade e o bem-estar dos seus residentes;
    11. k)Não deixar circular dentro dos espaços de utilização comum os animais de estimação permitidos, sem o uso de trelas ou similares;
    12. l)Limpar os dejetos dos animais de estimação permitidos;
    13. m)Não utilizar as torneiras e as tomadas de energia elétrica dos espaços de utilização comum para outros fins que não os de limpeza dos espaços de utilização comum;
    14. n)Não ocupar, mesmo que temporariamente, os espaços de utilização comum com coisas móveis de qualquer espécie;
    15. o)Não fumar nos espaços de utilização comum;
    16. p)Não retirar ou alterar a localização de extintores;
    17. q)Não depositar resíduos nos espaços de utilização comum;
    18. r)Transportar resíduos devidamente acondicionados.
  4. 4 -As obrigações previstas no presente artigo aplicam-se ao arrendatário e aos demais elementos do agregado familiar, sendo responsabilidade destes garantir o seu cumprimento por todas as pessoas que frequentem a habitação.
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