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Artigo 40.º — Espaços exteriores aos edifícios

Vigente desde: 22/03/2024
  1. 1 -O arrendatário goza do direito de fazer uso dos espaços exteriores aos edifícios, aplicando-os às finalidades a que os mesmos se destinam.
  2. 2 -Os espaços exteriores aos edifícios são aqueles que lhe estão anexos ou afetos, nomeadamente:
    1. a)Jardins e zonas relvadas;
    2. b)Logradouros;
    3. c)Parques desportivos e infantis;
    4. d)Lugares de estacionamento;
    5. e)Outros que como tal sejam designados.
  3. 3 -Sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei e no contrato de arrendamento apoiado, constituem obrigações do arrendatário relativamente aos espaços exteriores aos edifícios:
    1. a)Abster-se de comportamentos que destruam ou degradem os espaços de utilização comum;
    2. b)Contribuir para a preservação e valorização dos espaços de utilização comum;
    3. c)Abster-se de condutas suscetíveis de causarem danos nas instalações e equipamentos existentes nos espaços exteriores aos edifícios;
    4. d)Utilizar os espaços exteriores aos edifícios e todas as demais estruturas e equipamentos públicos com prudência;
    5. e)Não utilizar, para seu uso exclusivo, os espaços exteriores aos edifícios;
    6. f)Não depositar alimentos destinados a animais os espaços exteriores aos edifícios;
    7. g)Limpar os dejetos dos animais de estimação permitidos;
    8. h)Não ocupar, mesmo que temporariamente, os espaços exteriores aos edifícios com coisas móveis de qualquer espécie;
    9. i)Não depositar resíduos nos espaços exteriores aos edifícios;
    10. j)Transportar resíduos devidamente acondicionados;
    11. k)Não abandonar objetos e viaturas.
  4. 4 -As obrigações previstas no presente artigo aplicam-se ao arrendatário e aos demais elementos do agregado familiar, sendo responsabilidade destes garantir o seu cumprimento por todas as pessoas que frequentem a habitação.
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