- 1 -Os incentivos ao investimento em Projetos de Interesse Municipal, doravante designado de forma abreviada por PIM, consistem na atribuição de benefícios fiscais em impostos e taxas municipais e aplicam-se aos projetos de investimento no concelho de Macedo de Cavaleiros que satisfaçam as condições de elegibilidade constantes do presente Regulamento.
- 2 -Os projetos de investimento referidos no número anterior abrangem todos os setores de atividade económica.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 15/04/2020
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Em vigor desde 15/04/2020