Regulamento Municipal de Projetos de Interesse Municipal - PIM - consulta pública, pelo período de 30 dias
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das seguintes normas habilitantes:
O presente Regulamento visa definir as condições de acesso, critérios e pressupostos do reconhecimento do estatuto de PIM, bem como os respetivos benefícios fiscais associados.
Aos PIM pode ser reconhecida a:
O apoio a conceder será formalizado por um contrato de concessão de apoios, a celebrar entre a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros e o beneficiário, no qual se definem os direitos e os deveres das partes, os prazos de execução, as cláusulas penalizadoras e se quantificará o valor dos apoios concedidos.
O contrato pode ser objeto de renegociação a pedido de qualquer das partes, caso ocorra algum evento que altere substancialmente as circunstâncias em que as partes fundaram a sua vontade de contratar, mediante prévia deliberação da Câmara Municipal.
A resolução do contrato é declarada pela Câmara Municipal, após prévia audiência dos interessados, nos seguintes casos:
Os beneficiários dos apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento obrigam-se a:
Compete à Câmara Municipal fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como o estipulado no contrato de concessão de apoio ao investimento.
A resolução do contrato, nos termos do artigo anterior, implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos desde a data de aprovação do mesmo e, ainda, a obrigação de, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação, e independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da verificação dos respetivos factos geradores dos tributos, pagar as importâncias correspondentes às receitas tributárias não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária.
Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.
São de aplicação supletiva à matéria tratada neste Regulamento, consoante a natureza dos casos omissos e em tudo o que não sejam contraditórios com as normas aqui previstas, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, o Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, o Regulamento da tabela de Taxas Municipais e todas as demais leis de natureza tributária e administrativa, incluindo as leis de procedimento e de processo.
São revogadas todas as normas municipais relativas à matéria objeto do presente Regulamento que disponham em sentido divergente à disciplina dele constante.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, por extrato, no Diário da República.
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