- 1 -Pelo pedido de apreciação e autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas do Município do Vila Verde.
- 2 -O não pagamento das taxas devidas pela emissão da autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo implica a extinção do procedimento.
- 3 -Ficam isentas do pagamento de taxa de apreciação e de autorização as entidades promotoras que não tenham fins lucrativos ou que sejam entidades de utilidade pública, incluindo as referidas no artigo 5.º, n.º 2, desde que tal condição conste dos elementos apresentados com o pedido de autorização.
Artigo 7.º — Taxas e Isenções
Vigente desde: 20/03/2026