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Artigo 9.º — Autorização

Vigente desde: 20/03/2026
  1. 1 -A autorização concedida é válida nos precisos termos do alvará de autorização, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
  2. 2 -O número da autorização é obrigatoriamente publicado no regulamento do concurso ou sorteio, e divulgado nos meios de publicidade adequados, quando aplicável, juntamente com as demais informações legalmente exigidas.
  3. 3 -Nos termos do n.º 3 do artigo 160.º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, qualquer autorização pode ser condicionada e sujeita a auditoria, ficando os respetivos custos a cargo da entidade promotora.
  4. 4 -Em caso algum pode ser realizada a operação sem a emissão prévia do respetivo alvará de autorização.
  5. 5 -Independentemente da concessão de autorização para a realização de uma operação, nenhum sorteio pode ocorrer sem a necessária presença do Agente de Autoridade indicado para a sua fiscalização.
  6. 6 -As autorizações concedidas ao abrigo do presente Regulamento são válidas pelo prazo nelas inscrito, não podendo exceder o prazo de um ano.
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