[...]
- 5 -Relativamente ao fecho dos estabelecimentos estes somente poderão fechar em período contínuo 30 (trinta) dias por ano, quanto ao restante período anual poderão os mesmos encerrar 1 (um) dia por semana.
- 6 -Relativamente ao uso dos balneários estes serão somente utilizados pelos clientes visitantes, os restantes clientes poderão usufruir dos mesmos perante o pagamento de uma taxa de uso.
- 7 -Relativamente ao uso do pontão de serviço aos MT este terá também um espaço destinado a visitantes que utilizem algum dos estabelecimentos do espaço comercial. Quanto ao respetivo uso este será conforme chegada da embarcação.