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Artigo 39.º — Substituição e averbamentos de técnico responsável pela direção técnica de obra, empreiteiro, titular ou autor do projeto

Vigente desde: 05/06/2017
  1. 1 -Quando, por qualquer motivo, haja alteração do titular, do técnico responsável pela direção ou fiscalização da obra, empreiteiro ou autor do projeto, o dono de obra fica obrigado à apresentação do pedido de substituição à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, sob pena de lhe ser embargada a obra.
  2. 2 -Deverá ser entregue, juntamente com o respetivo requerimento, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do titular da licença ou autorização;
    2. b)Identificação do edifício ou fração autónoma;
    3. c)Identificação do novo técnico responsável pela direção ou fiscalização da obra, quando aplicável;
    4. d)Identificação do anterior requerente do processo, quando aplicável;
    5. e)Justificação do motivo pelo qual pede o averbamento.
  3. 3 -Pedido substituição de técnico responsável pela direção ou fiscalização da obra, elementos instrutórios necessários:
    1. a)Livro de Obra;
    2. b)Termo de responsabilidade do novo técnico;
    3. c)Prova de inscrição do técnico em associação pública de natureza profissional, válida;
    4. d)Demais elementos previstos em legislação específica.
  4. 4 -Pedido substituição do titular, elementos instrutórios necessários:
    1. a)Documento comprovativo da legitimidade para o pedido.
  5. 5 -Pedido substituição de empreiteiro, elementos instrutórios necessários:
    1. a)Apólice de seguro de construção, em vigor, acompanhado do recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro;
    2. b)Apólice de seguro de acidentes trabalho em vigor, acompanhado do recibo da última liquidação ou declaração da seguradora atestando a validade do seguro;
    3. c)Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, I. P.;
    4. d)Plano de Segurança e Saúde, se existir alteração ao inicial;
    5. e)Identificação do meio de transporte e local para depósito de Resíduos de Construção e Demolição, quando aplicável;
    6. f)Identificação do novo técnico responsável pela direção da obra, acompanhado dos elementos referidos no ponto 3.
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