- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras de organização e funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Coimbra, no âmbito do Serviço Médico Veterinário e de Segurança Alimentar, e a definição das condições de prestação do serviço público de recolha, alojamento e destino dos animais de companhia sob jurisdição do Município de Coimbra.
- 2 -O presente Regulamento estabelece ainda medidas de apoio e promoção do controlo da reprodução de animais de companhia, através de esterilização gratuita de canídeos e felídeos, e os termos e condições de atribuição de vales a famílias carenciadas residentes no Município de Coimbra detentores desses animais, bem como da atribuição de cheques veterinários.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 27/03/2023