- 1 -Para a esterilização cirúrgica de cães e gatos, podem ser atribuídos vales a famílias carenciadas, residentes no município de Coimbra, nomeadamente a atribuição de cheques veterinários, ao abrigo «Programa Cheque Veterinário».
- 2 -Apenas são considerados como animais de companhia elegíveis para apoio os exemplares das espécies cão doméstico (Canis lupus familiaris), adiante designados por cães, e gato doméstico (Felis silvestris catus), adiante designados por gatos.
Artigo 28.º — Âmbito dos apoios
Vigente desde: 27/03/2023