Os casos omissos e lacunas são resolvidos pelo Júri se ocorrerem antes do envio à Câmara Municipal para homologação, ou se após, pela própria Câmara Municipal.
Os casos omissos e lacunas são resolvidos pelo Júri se ocorrerem antes do envio à Câmara Municipal para homologação, ou se após, pela própria Câmara Municipal.