- 1 -Nas áreas urbanas de génese ilegal, cuja reconversão se processe por iniciativa municipal, poderá a CM Loures, sempre que se afigure necessário e oportuno, determinar a fixação de medidas preventivas destinadas a acautelar ou a evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes, que possam comprometer ou tornar mais onerosa a reconversão urbanística da AUGI.
- 2 -As medidas preventivas serão fixadas nos termos legalmente previstos, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 90/77, de 9 de Março.
Artigo 5.º — Medidas cautelares
Vigente desde: 31/08/2004