Artigo 18.º — Formas de Votação

Vigente desde: 27/03/2023

1 -As votações realizam-se por uma das seguintes formas:
1. a)Por braço no ar, constituindo esta a forma usual de votar;
2. b)Por escrutínio secreto, as deliberações que envolvam juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas.
2 -Em caso de dúvida fundada, o Presidente deve optar pela forma de votação prevista na alínea b) do número anterior.