- 1 -A duração do mandato dos membros do CMSR corresponde à duração do mandato da Câmara Municipal.
- 2 -O mandato dos membros do CMSR cessa:
- a)Com a cessação do mandato da Câmara Municipal;
- b)Se for extinta a entidade que representam;
- c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação.
Artigo 19.º — Mandato e Substituições
Vigente desde: 27/03/2023