- 1 -A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida quer nas operações de loteamento, quer em obras de construção, sempre que pela sua natureza impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas existentes.
- 2 -Aquando da emissão do alvará relativo a obras de construção não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas tiverem sido pagas previamente, aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação e ou da realização de obras de urbanização.
- 3 -A taxa referida no n.º 1 deste artigo varia proporcionalmente ao investimento Municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar.
- 4 -Para efeitos aplicação da taxa, são considerados as seguintes zonas geográficas do concelho, diferenciadas de acordo com o respectivo potencial urbanístico:
Zona ... Descrição geográfica
A ... Área urbana da vila delimitada na planta anexa.
B ... Áreas das freguesias de Murça não incluídas na zona A.
C ... Áreas urbanas mitadas em plantas.
D ... Restantes áreas do concelho.
Artigo 159.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 31/08/2004