A fiscalização do presente Regulamento compete aos membros da Junta de Freguesia e respectivos funcionários, Guarda Florestal, bem como a todas as autoridades policiais, designadamente às brigadas de trânsito e à Guarda Nacional Republicana.
A fiscalização do presente Regulamento compete aos membros da Junta de Freguesia e respectivos funcionários, Guarda Florestal, bem como a todas as autoridades policiais, designadamente às brigadas de trânsito e à Guarda Nacional Republicana.