O licenciamento de apascentação de gado, nos termos deste Regulamento, está sujeito ao pagamento das seguintes taxas:
1) Emissão de licença - 10 000$;
2) Por cada cabeça de gado:
- a)Bovino - 200$;
- b)Lanígero - 100$;
- c)Caprino - 150$.
3) Por cada averbamento - 2000$.