Projecto das canalizações privativas. Peças escritas e desenhadas. Apreciação e aprovação do projecto. Existência de um exemplar no local da obra. Proibição e modificação das instalações interiores.
[...]
A conformidade da execução do sistema de distribuição predial de água com os respectivos projectos, as normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis, deverão ser expressamente atestadas mediante declaração do técnico responsável, de acordo com a minuta n.º 2 do anexo III, e fica ainda sujeita à fiscalização dos serviços competentes dos SMCR.
[...]
[...]
ANEXO I
020 mm 3/4':
de 5 m ... 30 000 ... 149,64
de 8 m ... 33 000 ... 164,60
de 11 m ... 36 000 ... 179,57
025 mm 1':
de 5 m ... 30 000 ... 149,64
de 8 m ... 33 000 ... 164,60
de 11 m ... 36 000 ... 179,57
032 mm 1 1/4':
de 5 m ... 37 800 ... 188,55
de 8 m ... 51 100 ... 254,89
de 11 m ... 63 700 ... 317,73
040 mm 1 1/2':
de 5 m ... 37 800 ... 188,55
de 8 m ... 51 100 ... 254,89
de 11 m ... 63 700 ... 317,73
050 mm 2':
de 5 m ... 42 000 ... 209,50
de 8 m ... 54 600 ... 272,34
de 11 m ... 67 200 ... 335,19
063 mm 2 1/2':
de 5 m ... 53 200 ... 265,36
de 8m ... 65 800 ... 328,21
de 11 m ... 78 400 ... 391,06
080 mm 3':
de 5 m ... 63 000 ... 314,24
de 8 m ... 80 500 ... 401,53
de 11 m ... 98 000 ... 488,82
Além destas medidas ... 81 000/m ... 884,99/m
Reaferição do contador ... 3 200 ... 15,96
Inscrição individual de canalizadores ... 5 000 ... 24,94
Até 10 dispositivos de instalação ... 1 000 ... 4,99
De 10 a 20 dispositivos ... 1 200 ... 5,99
Superior a 20 dispositivos ... 2 000 ... 9,98
Colocação, transferência ou resselagem do contador. ... 1 500 ... 7,48
Primeira colocação ... 1 500 ... 7,48
Restabelecimento de ligação após interrupção por infracções cometidas pelo consumidor ... 5 800 ... 28,93
Restabelecimento de ligação em outros casos ... 1 500 ... 87,48
1.º escalão - 0 m3 a 3 m3 ... 60 ... 0,30
2.º escalão - 4 m3 a 10 m3 ... 95 ... 0,47
3.º escalão - 11 m3 a 15 m3 ... 160 ... 0,80
4.º escalão - 16 m3 a 25 m3 ... 190 ... 0,95
5.º escalão - mais de 25 m3 ... 230 ... 1,15
1.º escalão - 0 m3 a 25 m3 ... 140 ... 0,70
2.º escalão - 26 m3 a 35 m3 ... 190 ... 0,95
3.º escalão - mais de 35 m3 ... 230 ... 1,15
1.º escalão - 0 m3 a 35 m3 ... 70 ... 0,35
2.º escalão - mais 35 m3 ... 85 ... 0,42
De calibre até 20 mm ... 470 ... 2,34
De calibre > 20 mm ... 540 ... 2,69
De calibre > 25 mm ... 710 ... 3,54
De calibre > 30 mm ... 1 300 ... 6,48
De calibre > 40 mm ... 1 500 ... 7,48
Tarifário do consumo de água ... Escudos ... Euros
De calibre > 50 mm ... 1 800 ... 8,98
De calibre > 65 mm ... 3 400 ... 16,96
De calibre > 80 mm ... 4 400 ... 21,95
De calibre > 100 mm ... 5 400 ... 26,94
Fornecimento exemplar Regulamento ... 200 ... 1,00
ANEXO II
... Escudos ... Euros
Danos provocados em:
Ramal domiciliário ... 75 000 ... 374,10
Conduta de Ø 50 a Ø 90 ... 100 000 ... 498,80
Conduta de Ø 110 a Ø 125 ... 125 000 ... 623,50
Conduta de Ø 150 a Ø 200 ... 150 000 ... 748,20
Conduta > a Ø 250 ... 250 000 ... 1 246,99
ANEXO III
(ver documento origunal)
ANEXO IV
Coimas ... Escudos ... Euros
Pessoas singulares ... De 50 000 a 500 000 ... De 249,40 a 2 493,99
Pessoas colectivas ... De 200 000 a 6 000 000 ... De 997,60 a 29 927,87