- 1 -Nenhum colector da instalação predial poderá ser coberto sem que tenha sido previamente inspeccionado, ensaiado e aprovado nos termos deste Regulamento.
- 2 -No caso de qualquer troço de colector interior ter sido coberto, no todo ou em parte, antes de inspeccionado, ensaiado e aprovado, o técnico responsável pela obra será intimado a fazer descobrir essa parte dos trabalhos, após o que deverá ser feita pelo mesmo técnico responsável nova comunicação para efeitos de vistoria e ensaios.
- 3 -Nenhum colector da instalação predial poderá ser ligado aos colectores municipais sem que satisfaça as condições preceituadas neste Regulamento.
- 4 -A licença de utilização de novos prédios só poderá ser concedida pela Câmara Municipal depois de estar garantido o escoamento das águas residuais e pluviais e após ter sido passado pelos serviços técnicos dos SMCR documento que garanta a conformidade da instalação sanitária predial com as disposições legais aplicáveis.
Artigo 17.º — Cobertura dos colectores da instalação predial. Ligação aos colectores municipais. Licença de utilização de novos prédios
Vigente desde: 10/08/2001