Danos motivados por roturas ou mau funcionamento das instalações sanitárias prediais. Isenção de responsabilidade dos SM. Indemnizações por danos.
- 1 -A aprovação das instalações sanitárias prediais não envolve qualquer responsabilidade para os SMCR por danos motivados por roturas ou por mau funcionamento das referidas instalações.
- 2 -Quando os colectores municipais e os ramais de ligação forem danificadas por terceiros, o autor material do dano será directamente responsável pelo pagamento de todas as importâncias relativas à respectiva reparação que lhe venham a ser apresentadas pelos SMCR, definidas no anexo III, assim como por eventuais perdas e prejuízos resultantes do dano.