Artigo 27.º — Periodicidade e pagamento da tarifa de drenagem de águas residuais

Vigente desde: 10/08/2001

1 -A tarifa de drenagem de águas residuais será paga em duas prestações semestrais em Abril e Outubro, podendo ser efectuado o seu pagamento de uma só vez, durante o mês de Abril.
2 -Se o pagamento da primeira prestação não for efectuado até à data do seu vencimento, considerar-se-á vencida a totalidade da dívida, que passará a vencer juros de mora durante 60 dias, findo o qual entrará em execução fiscal e mantendo-se a contagem de juros de mora.