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Artigo 51.º — Responsabilidade pelo contador

Vigente desde: 31/08/2004
  1. 1 -Todo o contador fica sob a vigilância imediata do consumidor respectivo.
  2. 2 -O consumidor deverá avisar a EG logo que reconheça que o contador demonstra alguma anomalia de funcionamento, apresenta os selos danificados, ou exibe qualquer outro defeito.
  3. 3 -O consumidor responderá por todo o dano, perda ou deterioração do contador que não resulte directamente do seu uso normal, designadamente em resultado do emprego de qualquer meio capaz de influir no funcionamento ou marcação do contador.
  4. 4 -O consumidor responderá também pelos prejuízos resultantes de inconvenientes ou fraudes que forem verificados em consequência do emprego de qualquer meio capaz de influir no funcionamento ou marcação do contador.
  5. 5 -A EG poderá, em qualquer momento, por sua iniciativa, proceder à verificação do contador, à sua reparação ou substituição, sem qualquer encargo para o consumidor.
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