- 1 -O presente regulamento, de que são parte integrante os seus anexos numerados de I a VIII, estabelece o regime do uso, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do município de Arouca, integrando em conjunto com a planta de ordenamento e a planta de condicionantes o plano diretor municipal adiante designado por PDM.
- 2 -São abrangidos pelas disposições do presente regulamento todas as ações com incidência no uso, ocupação e transformação do solo, nomeadamente as operações urbanísticas, incluindo os trabalhos de remodelação de terrenos, e ainda todas as restantes ações ou atividades cuja execução ou exercício estejam ou venham a estar condicionados ou submetidos, pela lei geral, à intervenção do município de Arouca, adiante designado por município.
- 3 -São de aplicação direta todas as disposições do presente regulamento que não fiquem expressamente dependentes da regulamentação posterior.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 10/03/2025