Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 45.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 54.º e 60.º passam a ter a seguinte redação:
"CAPÍTULO I
[…]