Artigo 3.º — […]

Vigente desde: 25/03/2024

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo;
3. c)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste;
4. d)Plano Diretor Municipal de Ferreira do Zêzere.
2 -[…]
3 -(Revogado.)