Artigo 22.º — Regime específico dos espaços turísticos

Vigente desde: 25/03/2024

1 -[…]
2 -No espaço turístico delimitado na planta de zonamento, a poente, aplicam-se os parâmetros urbanísticos constantes no alvará de loteamento em que se insere, e em caso de alteração tem de obedecer aos parâmetros definidos no artigo 19.º