Artigo 39.º — […]

Vigente desde: 25/03/2024

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
2 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)Sem prejuízo das situações preexistentes à data da entrada em vigor do Plano, nas intervenções correspondentes a obras de ampliação, não podem ser ultrapassados os seguintes índices de impermeabilização do solo:
  1. i)[…]
  2. ii)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]

Comparar versões deste artigo