- 1 -[…]
- 2 -[…]
- a)Definir o desenho urbano das áreas não ocupadas e a alteração do uso pecuário existente numa das propriedades abrangidas, em articulação com os espaços verdes;
- b)[…]
- c)[…]
- d)Excluem-se do cálculo do índice médio de utilização definido para esta UOPG, o solo referente aos espaços consolidados e a consolidar tipo I, pelo que este índice não se aplica às operações urbanísticas a realizar nestes espaços;
- e)[…]
- f)[…]
- g)[…]
Artigo 49.º — […]
Vigente desde: 25/03/2024