Art.º 21 · Aviso n.º 6413/2024/2 — Regime específico dos espaços de equipamentos

1 -Nos espaços de equipamentos, é admitida a execução de obras de conservação, de alteração e de ampliação, dos edifícios e espaços existentes, de acordo com os requisitos necessários para o exercício das respetivas funções.
2 -Aos espaços de equipamentos, para as obras de ampliação, aplicam-se os seguintes parâmetros máximos:
1. a)Número de pisos, 2 ou o existente se superior;
2. b)Índice de impermeabilização do solo, é 80 %.
3 -Na elaboração de planos de pormenor e projetos de loteamento são respeitados os espaços de equipamentos delimitados na planta de zonamento do Plano, sem prejuízo da criação de novos espaços para equipamentos de utilização coletiva a integrar nos diferentes espaços urbanos, sempre que necessário.
4 -A edificação nos espaços de equipamentos que ainda não se encontram ocupados com essa utilização é objeto de configuração no âmbito do respetivo projeto, a aprovar pelas entidades competentes, em cumprimento dos parâmetros urbanísticos definidos no n.º 8 conjugado com os n.os 9 e 10 do presente artigo.
5 -Os projetos a executar em espaços para equipamentos têm de ser desenvolvidos tendo sempre em atenção as condições topográficas, morfológicas e ambientais que caracterizam a envolvente, bem como a altura total dominante dos edifícios aí existentes.
6 -Nos espaços de equipamento que ainda não se encontram edificados, até à efetiva ocupação prevista, observam-se as seguintes proibições:
1. a)A execução de quaisquer edificações;
2. b)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal, com exceção das ações decorrentes da manutenção e limpeza dos terrenos, para assegurar adequadas condições de segurança e salubridade;
3. c)Alterações à topografia do solo;
4. d)Derrube de quaisquer árvores que se encontrem em bom estado;
5. e)Descarga de entulho de qualquer tipo.
7 -Nos espaços de equipamentos, onde já existem edificações, estas podem ser conservadas ou reabilitadas com o uso atual, se tal não se mostrar incompatível com a sua futura utilização como equipamento.
8 -A ocupação dos espaços de equipamentos que ainda não se encontram edificados tem de respeitar os seguintes parâmetros máximos:
1. a)Número de pisos, 2;
2. b)Índice de impermeabilização do solo, 60 %.
9 -A construção de qualquer equipamento fica sujeita ao cumprimento das normas técnicas definidas pelas entidades que os tutelam, nomeadamente em matéria de dimensionamento, segurança, desafogo e condições sanitárias, garantindo que a utilização do referido equipamento contempla padrões de qualidade e sustentabilidade adequados às funções que pretende desempenhar.
10 -Constituem exceção ao cumprimento dos parâmetros constantes nos n.os 2 e 8 as situações que decorram da aplicação do n.º 9.

Artigo 21.º — Regime específico dos espaços de equipamentos