- 1 -No núcleo edificado são admitidas as obras de conservação, alteração e ampliação necessárias à viabilidade de um estabelecimento hoteleiro a aprovar pela entidade competente, em respeito pelas regras constantes no artigo 39.º
- 2 -No espaço turístico delimitado na planta de zonamento, a poente, aplicam-se os parâmetros urbanísticos constantes no alvará de loteamento em que se insere, e em caso de alteração tem de obedecer aos parâmetros definidos no artigo 19.º
Artigo 22.º — Regime específico dos espaços turísticos
Vigente desde: 25/03/2024