O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
Classificação acústica e áreas de risco ao uso do solo
(Revogado.)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
71650 - ssaigt.dgterritorio.pt
71652 - ssaigt.dgterritorio.pt
617436428