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Artigo 8.º — Cessação de funções

Vigente desde: 29/03/2022
  1. 1 -O Provedor Municipal dos Animais de Braga cessa a sua função nos seguintes casos:
    1. a)Por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundada e fundamentada, em motivo sério e ponderosos de perda total de condições de confiança que o lugar exige;
    2. b)Morte ou incapacidade física permanente;
    3. c)Incompatibilidade superveniente;
    4. d)Renúncia fundamentada.
  2. 2 -A renúncia é comunicada por escrito pelo Provedor Municipal dos Animais de Braga à Câmara Municipal de Braga.
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