Constituem obrigações do titular do alvará:
- d)Cumprir as obrigações gerais ou especiais a que a licença está sujeita;
- e)Garantir a limpeza e o bom estado de conservação da área concedida e da zona confinante;
- f)Confinar-se apenas à área que lhe foi atribuída de forma a não ficar prejudicado o trânsito e a circulação de peões;
- g)Respeitar o horário de funcionamento licenciado;
- h)Nos casos de suspensão, cancelamento da licença ou transferência de local da esplanada, nos termos previstos no artigo deste Regulamento, remover a esplanada dentro dos prazos e condicionantes impostos;
- i)Remover a esplanada quando ocorrer a caducidade da licença, o termo do prazo de renovação e ou a revogação da mesma;
- j)Eliminar quaisquer danos em bens públicos ou privados resultantes da instalação da esplanada.