Constituem critérios de licenciamento:
- a)Protecção dos equilíbrios ambientais, urbanísticos, arquitectónicos e estéticos;
- b)Salvaguarda da circulação e do acesso de viaturas em geral, bem como da movimentação de peões.
Artigo 8.º — Critérios de licenciamento
Vigente desde: 01/09/2004