- 1 -O Município de Avis é responsável pela gestão e manutenção do património arbóreo existente nos espaços verdes considerados de natureza estruturante.
- 2 -O Município de Avis é responsável pelos danos causados pelo património arbóreo.
Artigo 7.º — Deveres da autarquia
Vigente desde: 28/03/2023