Art.º 4 · Aviso n.º 6432/2026/2 — (Pedido e documentos de junção obrigatória)

1 -As pessoas coletivas que pretendam beneficiar do reconhecimento de isenção da Derrama devem preencher o modelo de requerimento disponibilizado pelo Município.
2 -O requerimento terá de ser obrigatoriamente acompanhado de:
1. a)Comprovativo do Registo Nacional de Pessoas Coletivas da constituição da empresa ou Comprovativo do Registo Nacional de Pessoas Coletivas da alteração da sede social; e
2. b)Cópia do cartão de empresa que contenha:
  b.1) Número de Identificação fiscal;
  b.2) Número de Segurança Social da Empresa;
  b.3) Firma (designação) da empresa;
  b.4) Data de Constituição da Empresa;
  b.5) Morada da sede da empresa;
  b.6) Código CAE da empresa.
3. c)Balancete de dezembro de 2025 assinado por um Técnico Oficial de Contas ou a Informação Empresarial Simplificada (IES) apresentada à Autoridade Tributária.

Artigo 4.º — (Pedido e documentos de junção obrigatória)