Artigo 31.º — Transferência do local de exploração da máquina para outro município

Vigente desde: 01/09/2004

1 -A transferência da máquina para outro município carece de novo licenciamento de exploração.
2 -O presidente da Câmara Municipal que concede a licença de exploração para máquina de diversão deve comunicar esse facto à Câmara Municipal em cujo território a máquina se encontrava em exploração.