- 1 -Para efeitos do presente capítulo, consideram-se responsáveis, relativamente às contra-ordenações verificadas:
- a)O proprietário da máquina, nos casos de exploração de máquinas sem registo ou quando em desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário;
- b)O proprietário ou explorador do estabelecimento, nas demais situações.
- 2 -Quando, por qualquer circunstância, se mostre impossível, a identificação do proprietário de máquinas em exploração, considera-se responsável pelas contra-ordenações o proprietário ou explorador do estabelecimento onde as mesmas se encontrem.
Artigo 37.º — Responsabilidade contra-ordenacional
Vigente desde: 01/09/2004