Saltar para o conteúdo principal
Artigo 38.º
— Propriedade
Vigente desde: 07/04/2021
Os ramais de ligação são propriedade do município de São Brás de Alportel.
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 37
Proteções
Seguinte · Artigo 39
Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação